TJAC 0009185-51.2006.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO CONDENAÇÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS REQUISITOS AUSÊNCIA.
1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos requer o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos constantes do art. 44 do Código Penal.
2. Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO CONDENAÇÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS REQUISITOS AUSÊNCIA.
1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos requer o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos constantes do art. 44 do Código Penal.
2. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
08/09/2011
Data da Publicação
:
17/09/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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