TJAC 0009200-44.2011.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO, APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. EMENDATIO LIBELI DE OFÍCIO. CONDENAÇAO PELO CRIME DE MAUS TRATOS. SURSIS RECONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Emendatio Libelli enseja condenação pelo crime de maus tratos;
2. Dolo evidente e excludente afastada;
3. Princípio da intervenção mínima inaplicável;
4. Sursis efetivado;
5. Apelo provido em parte.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO, APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. EMENDATIO LIBELI DE OFÍCIO. CONDENAÇAO PELO CRIME DE MAUS TRATOS. SURSIS RECONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Emendatio Libelli enseja condenação pelo crime de maus tratos;
2. Dolo evidente e excludente afastada;
3. Princípio da intervenção mínima inaplicável;
4. Sursis efetivado;
5. Apelo provido em parte.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Lesão Corporal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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