TJAC 0009210-20.2013.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO.
A absolvição mostra-se inviável quando todo conjunto probatório, colhido sob o pálio da ampla defesa e do contraditório, demonstrar, inequivocamente, à prática do crime de estelionato tentado.
A desistência voluntária se dá apenas quando o acusado, após iniciada a execução do crime, por livre e espontânea vontade, deixa de praticar condutas tendentes à consumação da ação ilícita ou impede que o resultado se produza, o que não ocorre quando o delito não se consuma por circunstâncias contrárias à vontade do agente.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO.
A absolvição mostra-se inviável quando todo conjunto probatório, colhido sob o pálio da ampla defesa e do contraditório, demonstrar, inequivocamente, à prática do crime de estelionato tentado.
A desistência voluntária se dá apenas quando o acusado, após iniciada a execução do crime, por livre e espontânea vontade, deixa de praticar condutas tendentes à consumação da ação ilícita ou impede que o resultado se produza, o que não ocorre quando o delito não se consuma por circunstâncias contrárias à vontade do agente.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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