TJAC 0009223-68.2003.8.01.0001
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.016/09). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DOSIMETRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Incabível o pedido de absolvição se as palavras da vítima, juntamente com as demais provas produzidas durante a instrução, comprovam a prática do crime de atentado violento ao pudor levado a efeito pelo réu.
2. Comete erro in judicando o magistrado que condena o réu em pena de multa, nos crimes contra os costumes, quando não há previsão legal para imposição de tal sanção.
3. Não estando devidamente fundamentada a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, necessário readequá-la, de ofício, a fim de corrigir a ilegalidade do ato.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.016/09). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DOSIMETRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Incabível o pedido de absolvição se as palavras da vítima, juntamente com as demais provas produzidas durante a instrução, comprovam a prática do crime de atentado violento ao pudor levado a efeito pelo réu.
2. Comete erro in judicando o magistrado que condena o réu em pena de multa, nos crimes contra os costumes, quando não há previsão legal para imposição de tal sanção.
3. Não estando devidamente fundamentada a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, necessário readequá-la, de ofício, a fim de corrigir a ilegalidade do ato.
Data do Julgamento
:
19/05/2011
Data da Publicação
:
27/05/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Atentado Violento ao Pudor
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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