TJAC 0009233-49.2002.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO; EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA VALIDADE DO COMPROMISO DE COMPRA E VENDA; INEXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA; LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR, PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO, E TAMBÉM DO PROMISSÁRIO COMPRADOR, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO; ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO; EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA VALIDADE DO COMPROMISO DE COMPRA E VENDA; INEXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA; LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR, PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO, E TAMBÉM DO PROMISSÁRIO COMPRADOR, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO; ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Data do Julgamento
:
29/05/2008
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO; EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA VALIDADE DO COMPROMISO DE COMPRA E VENDA; INEXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA; LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR, PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO,
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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