TJAC 0009270-85.2016.8.01.0001
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. IMPROVIMENTO.
Para que o reeducando possa buscar comprovação de trabalho lícito, deve cumprir determinadas condições, dentre elas, a necessidade em permanecer no seu endereço durante o gozo do benefício.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. IMPROVIMENTO.
Para que o reeducando possa buscar comprovação de trabalho lícito, deve cumprir determinadas condições, dentre elas, a necessidade em permanecer no seu endereço durante o gozo do benefício.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
30/09/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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