Precedente deste órgão fracionado Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI. INOBSERVÂNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Ajuizada a ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, a não localização do bem possibilita ao credor fiduciário requerer a conversão do pedido em ação de depósito e, como último recurso, a ação executiva. Inteligência dos arts. 4º e 5º, do Decreto-Lei n. 911/69. Precedentes da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 2. Deve ser reformada, por error in procedendo, a sentença que julgou procedente a busca e apreensão sem que tenha sido executada a liminar, porquanto deve oportunizar ao credor fiduciário o exercício das opções previstas em lei. 3. Recurso provido.” (Acórdão n.º: 12.708: Apelação n.º 0002427-85.2008.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Cível Relator(a) : Des. Roberto Barros Revisor(a) : Desª. Eva Evangelista de Araujo Souza, J: Rio Branco, 03 de maio de 2012)