TJAC 0009354-57.2014.8.01.0001
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. MUDANÇA DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não há que se falar em modalidade tentada se, o apelante teve a posse mansa e pacífica da res, uma vez que saiu do local com o objeto da vítima, consumando dessa forma o delito de roubo.
2. De acordo com o art. 33, § 2°, alínea "b", do Código Penal, o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto, se configurando tal hipótese nos autos.
3. Apelo improvido.
Ementa
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. MUDANÇA DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não há que se falar em modalidade tentada se, o apelante teve a posse mansa e pacífica da res, uma vez que saiu do local com o objeto da vítima, consumando dessa forma o delito de roubo.
2. De acordo com o art. 33, § 2°, alínea "b", do Código Penal, o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto, se configurando tal hipótese nos autos.
3. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão