TJAC 0009359-94.2005.8.01.0001
Ementa:
TRIBUTÁRIO: RESTITUIÇÃO PELA TRANSPORTADORA DE VALORES PAGOS POR EMPRESA COMERCIAL A TÍTULO DE ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS; CONTRIBUINTE DE DIREITO E CONTRIBUINTE DE FATO NO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA.
Ementa
TRIBUTÁRIO: RESTITUIÇÃO PELA TRANSPORTADORA DE VALORES PAGOS POR EMPRESA COMERCIAL A TÍTULO DE ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS; CONTRIBUINTE DE DIREITO E CONTRIBUINTE DE FATO NO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA.
Data do Julgamento
:
09/12/2008
Data da Publicação
:
Ementa: TRIBUTÁRIO: RESTITUIÇÃO PELA TRANSPORTADORA DE VALORES PAGOS POR EMPRESA COMERCIAL A TÍTULO DE ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS; CONTRIBUINTE DE DIREITO E CONTRIBUINTE DE FATO NO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CA
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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