TJAC 0009375-67.2013.8.01.0001
AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE APURADA. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REFORMA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
O cometimento de falta grave, devidamente apurada em processo administrativo disciplinar, que possibilitou ao agravante exercitar o direito ao contraditório e à ampla defesa, acarreta, como corolário lógico, consequências jurídicas, dentre elas, a perda dos dias remidos, de modo que escorreita a decisão recorrida, que deve permanecer irretocada, por seus próprios fundamentos.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE APURADA. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REFORMA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
O cometimento de falta grave, devidamente apurada em processo administrativo disciplinar, que possibilitou ao agravante exercitar o direito ao contraditório e à ampla defesa, acarreta, como corolário lógico, consequências jurídicas, dentre elas, a perda dos dias remidos, de modo que escorreita a decisão recorrida, que deve permanecer irretocada, por seus próprios fundamentos.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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