TJAC 0009378-56.2012.8.01.0001
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. 03 ANOS. PRAZO CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
1. A norma regimental contida no art. 186, § 3.º, do RITJAC possibilita o exame colegiado das decisões monocráticas, assegurando integralmente as garantias constitucionais do direito de petição, do contraditório e da ampla defesa.
2. O prazo prescricional trienal aplicável às cobranças decorrentes de seguro obrigatório por acidente de trânsito, somente se inicia quando inequivocadamente consolidadas as lesões. Inteligência da Súmula 278/STJ.
3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. 03 ANOS. PRAZO CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
1. A norma regimental contida no art. 186, § 3.º, do RITJAC possibilita o exame colegiado das decisões monocráticas, assegurando integralmente as garantias constitucionais do direito de petição, do contraditório e da ampla defesa.
2. O prazo prescricional trienal aplicável às cobranças decorrentes de seguro obrigatório por acidente de trânsito, somente se inicia quando inequivocadamente consolidadas as lesões. Inteligência da Súmula 278/STJ.
3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
24/02/2014
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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