TJAC 0009394-30.2000.8.01.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. PENA CONCRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. APELO PROVIDO.
Levando-se em conta a menoridade relativa do réu à época dos fatos e tratando-se de sentença condenatória transitada em julgado para o Ministério Público, com base na pena efetivamente aplicada, ultrapassado o prazo previsto no artigo 109 do Código Penal, deve-se reconhecer, até mesmo de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. PENA CONCRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. APELO PROVIDO.
Levando-se em conta a menoridade relativa do réu à época dos fatos e tratando-se de sentença condenatória transitada em julgado para o Ministério Público, com base na pena efetivamente aplicada, ultrapassado o prazo previsto no artigo 109 do Código Penal, deve-se reconhecer, até mesmo de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
Data do Julgamento
:
30/06/2011
Data da Publicação
:
06/07/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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