TJAC 0009417-29.2007.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CP. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO ABSTRATAMENTE PREVISTO. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Se nem todas as circunstâncias judiciais, elencadas no artigo 59 do CP, foram tidas como desfavoráveis ao réu, a fixação da pena-base no quantum máximo abstratamente previsto padece de razoabilidade.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CP. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO ABSTRATAMENTE PREVISTO. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Se nem todas as circunstâncias judiciais, elencadas no artigo 59 do CP, foram tidas como desfavoráveis ao réu, a fixação da pena-base no quantum máximo abstratamente previsto padece de razoabilidade.
Data do Julgamento
:
19/05/2011
Data da Publicação
:
25/05/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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