DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSOS SUCESSIVOS: MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DAQUELA CONSTANTE NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO: ABSORÇÃO DO DELITO MAIS LEVE PELO MAIS GRAVE. ROUBO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM EXTORSÃO. INOCORRÊNCIA. PRIMEIRA CONDUTA ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO AGENTE. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO ELIDIDA. SEGUNDO APELANTE: PREQUESTIONAMENTO. OFENSA À LEI FEDERAL. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDOS SUCESSIVOS: ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PROPRIEDADE: FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. TERCEIRO APELANTE. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA ERRONIA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. INOBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA EXACERBADA. REINCIDÊNCIA AFERIDA. APELO IMPROVIDO. QUARTO APELANTE: NEGATIVA DE AUTORIA. CONDUTAS ILÍCITAS IMPUTADAS. PROVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVAÇÃO. REPRIMENDA ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO.