TJAC 0009470-54.2000.8.01.0001
Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE RECAPTURA. CONCESSÃO DE FIANÇA A RÉU FORAGIDO DE OUTRO ESTADO, CONDENADO NAS SANÇÕES DOS ARTS. 12 E 14, DA LEI 6.368/76. RECURSO PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE RECAPTURA. CONCESSÃO DE FIANÇA A RÉU FORAGIDO DE OUTRO ESTADO, CONDENADO NAS SANÇÕES DOS ARTS. 12 E 14, DA LEI 6.368/76. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/10/2001
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE RECAPTURA. CONCESSÃO DE FIANÇA A RÉU FORAGIDO DE OUTRO ESTADO, CONDENADO NAS SANÇÕES DOS ARTS. 12 E 14, DA LEI 6.368/76. RECU
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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