Acórdão n. 8.986 Classe : Apelação Cível n. 0009517-52.2005.8.01.0001 (2010.000258-6) Foro de Origem : Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Pública Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Revisora : Desembargadora Eva Evangelista de Araujo Souza Apelante : Estado do Acre Proc. Estado : Tito Costa de Oliveira Apelado : Edmar Albuquerque Rocha Advogado : Paulo José Borges da Silva Advogada : Aline Moraes de Almeida Silva Assunto : Civil e Administrativo. Ação Ordinária. Antecipação de Tutela. Professor. Promoção de Carreira. Diferença Salarial. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. ENQUADRAMENTO DEFINITIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. A Lei Complementar Estadual n. 67/99, em seu art. 29, § 4º, modificado pela LCE n. 86/2000, vigente à época dos fatos, dispunha que ao completar 28 anos de efetivo exercício, os profissionais do ensino da carreira do magistério, aprovados em todos os estágios de promoção, que não tivessem alcançado a última classe da carreira, seriam promovidos automaticamente para a última classe (letra F). Não havendo disposição legal exigindo a ininterrupção de serviço prestado, deve o tempo de serviço averbado ser contabilizado integralmente, de acordo com o art. 34, § 3º, da Constituição Estadual, para todos os efeitos legais. Com a edição da Medida Provisória n.º 2.180-35/01, a qual acrescentou o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, nas condenações impostas a Fazenda Pública, para pagamentos de verbas remuneratórias a servidores públicos, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, se proposta a ação após a vigência da referida Medida Provisória, contados a partir da citação e não da data em que a diferença salarial deveria ter sido paga. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. Apelação Cível n. 0009517-52.2005.8.01.0001 (2010.000258-6), de Rio Branco, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Isento de custas. Rio Branco, 17 de dezembro de 2010. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora