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Jurisprudência


TJAC 0009542-94.2007.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE.

Data do Julgamento : 24/09/2009
Data da Publicação : 07/10/2009
Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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