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Jurisprudência


TJAC 0009544-98.2006.8.01.0001

Ementa
Ação de cobrança. Servidor público inativo. Gratificação. Incorporação. Isonomia.

Data do Julgamento : 13/05/2008
Data da Publicação : 10/11/2008
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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