TJAC 0009564-40.2016.8.01.0001
Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade. Existência. Improvimento.
- O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, não depende da produção do resultado para sua configuração, sendo também irrelevante o seu funcionamento do artefato.
- Recurso de Apelação improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0009564-40.2016.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Ementa
Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade. Existência. Improvimento.
- O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, não depende da produção do resultado para sua configuração, sendo também irrelevante o seu funcionamento do artefato.
- Recurso de Apelação improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0009564-40.2016.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
08/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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