APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA. VALIDADE DE DEPOIMENTO DE POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1- As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime de porte de munição de uso permitido e imputam ao réu a sua autoria. Portanto, a pretensão de absolvição por insuficiência de provas, deve ser afastada. 2- O depoimento de agentes policiais ou de quaisquer outras testemunhas, ainda que colhidos na fase inquisitorial, quando em consonância com o conjunto probatório produzido nos autos, é considerado válido. 3- O crime de porte ilegal de munição de uso permitido, descrito no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, configura-se com a simples prática de um dos verbos elencados no tipo penal, sendo irrelevante a apreensão conjunta da respectiva arma de fogo, um vez que se trata de delito de perigo abstrato, cujo bem protegido é a incolumidade pública. 4- Ao estabelecer a pena-base acima do mínimo legal, o Juízo a quo considerou a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fundamentando a sua decisão de forma justa e proporcional à sua conduta, motivo pelo qual deve ser mantida a r. Sentença.