TJAC 0009635-13.2014.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO REGIME SEMIABERTO PARA ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO.
1. Sendo a pena imposta pelo Juízo a quo no mínimo legal, não há que se falar em redução em sede de apelação.
2. A reincidência impede que a pena de três anos de reclusão seja cumprida em regime inicial aberto. (Art. 33, § 2º, c, do CP)
3. A reincidência dolosa impede que a pena privativa de liberdade seja substituída por pena restritiva de direitos. (Art. 44, II, do CP)
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO REGIME SEMIABERTO PARA ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO.
1. Sendo a pena imposta pelo Juízo a quo no mínimo legal, não há que se falar em redução em sede de apelação.
2. A reincidência impede que a pena de três anos de reclusão seja cumprida em regime inicial aberto. (Art. 33, § 2º, c, do CP)
3. A reincidência dolosa impede que a pena privativa de liberdade seja substituída por pena restritiva de direitos. (Art. 44, II, do CP)
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
02/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão