TJAC 0009636-81.2003.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE - APELO MINISTERIAL: DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - 2º APELANTE: PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS REFERIDAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - INADMISSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE - APELO MINISTERIAL: DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - 2º APELANTE: PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS REFERIDAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - INADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
22/03/2007
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE - APELO MINISTERIAL: DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - 2º APELANTE: PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEG
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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