TJAC 0009657-71.2014.8.01.0001
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. FALTA GRAVE. REMIÇÃO. PERDA. POSSIBILIDADE.
1 - O descumprimento das condições impostas ao condenado para cumprimento da pena constitui falta grave e implica na imposição da punição respectiva, incluindo a perda dos dias remidos ou a remir.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. FALTA GRAVE. REMIÇÃO. PERDA. POSSIBILIDADE.
1 - O descumprimento das condições impostas ao condenado para cumprimento da pena constitui falta grave e implica na imposição da punição respectiva, incluindo a perda dos dias remidos ou a remir.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
20/06/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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