TJAC 0009660-02.2009.8.01.0001
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JUROS CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. FALTA. PROVIDÊNCIA: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. RECURSO IMPROVIDO.
1.- ?É admissível a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, desde que pactuada, o que não ocorreu no caso dos autos. (AgRg no Ag 1402370/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 14/06/2011, DJe 27/06/2011)?
2. Recurso improvido.
Ementa
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JUROS CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. FALTA. PROVIDÊNCIA: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. RECURSO IMPROVIDO.
1.- ?É admissível a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, desde que pactuada, o que não ocorreu no caso dos autos. (AgRg no Ag 1402370/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 14/06/2011, DJe 27/06/2011)?
2. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
26/07/2011
Data da Publicação
:
04/08/2011
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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