TJAC 0009666-77.2007.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONFIGURAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006 - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DAS PENAS BASE E DE MULTA - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM COM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISOS V E VI DA NOVA LEI DE DROGAS - INOCORRÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONFIGURAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006 - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DAS PENAS BASE E DE MULTA - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM COM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISOS V E VI DA NOVA LEI DE DROGAS - INOCORRÊNCIA.
Data do Julgamento
:
02/10/2008
Data da Publicação
:
23/10/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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