APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL DESABONADORAS. DIMINUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VEDAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Restando devidamente comprovada a conduta delituosa delineada na exordial acusatória, notadamente por meio da prova testemunhal e pericial, descabe cogitar em absolvição, mormente em se tratando de crime de mera conduta. 2. O crime do Art. 14, caput, da Lei 10.826/03, é considerado de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto. 3. Os depoimentos de policiais são detentores de credibilidade e possuem valor probatório, sobretudo, quando prestados em sede judicial, sob o crivo do contraditório. 4. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente sopesadas e fundamentadas na primeira fase da dosimetria. 5. Ficando carente de demonstração a hipossuficiência alegada, não pode ser acolhido o pleito de redução da pena pecuniária aplicada no édito condenatório.