TJAC 0009693-50.2013.8.01.0001
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Cabe ao agravante indicar/juntar as peças processuais indispensáveis para análise e julgamento do recurso. (Art. 587 do CPP)
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Cabe ao agravante indicar/juntar as peças processuais indispensáveis para análise e julgamento do recurso. (Art. 587 do CPP)
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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