TJAC 0009883-23.2007.8.01.0001
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. POSSE DE CELULAR. PÉSSIMA CONDUTA CARCERÁRIA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. AGRAVO IMPROVIDO.
O cometimento de falta grave, devidamente apurada em procedimento administrativo disciplinar, importa em óbice à progressão para o regime prisional intermediário.
Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. POSSE DE CELULAR. PÉSSIMA CONDUTA CARCERÁRIA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. AGRAVO IMPROVIDO.
O cometimento de falta grave, devidamente apurada em procedimento administrativo disciplinar, importa em óbice à progressão para o regime prisional intermediário.
Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
24/07/2014
Data da Publicação
:
31/07/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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