TJAC 0009888-74.2009.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO À MORADIA. INVOCADO. PRETENSÃO INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Correta a decisão que, diante da comprovação dos requisitos fundamentais da reivindicatória, quais sejam: a) prova da titularidade do domínio; b) individualização da coisa; c) posse injusta do réu, julga procedente a demanda.
2. o direito à moradia, assim como qualquer outro direito fundamental, não é absoluto.
3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO À MORADIA. INVOCADO. PRETENSÃO INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Correta a decisão que, diante da comprovação dos requisitos fundamentais da reivindicatória, quais sejam: a) prova da titularidade do domínio; b) individualização da coisa; c) posse injusta do réu, julga procedente a demanda.
2. o direito à moradia, assim como qualquer outro direito fundamental, não é absoluto.
3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Data da Publicação
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Reivindicação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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