TJAC 0009923-97.2010.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO MÁXIMA REFERENTE À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ATOS EXECUTÓRIOS PRATICADOS. APELO DESPROVIDO.
1. Havendo circunstâncias judiciais que desfavoreçam o réu, resta o magistrado sentenciante autorizado a elevar a reprimenda basilar acima do piso legal.
2. Tendo o agente criminoso praticado todos os atos executórios do crime, descabe a incidência do redutor máximo previsto no art. 14, inciso II, do Código Penal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO MÁXIMA REFERENTE À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ATOS EXECUTÓRIOS PRATICADOS. APELO DESPROVIDO.
1. Havendo circunstâncias judiciais que desfavoreçam o réu, resta o magistrado sentenciante autorizado a elevar a reprimenda basilar acima do piso legal.
2. Tendo o agente criminoso praticado todos os atos executórios do crime, descabe a incidência do redutor máximo previsto no art. 14, inciso II, do Código Penal.
Data do Julgamento
:
09/12/2010
Data da Publicação
:
11/01/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão