TJAC 0009945-15.1997.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - QUALIFICADORAS EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - DIMINUIÇÃO DA PENA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 14 (LEI 9.807/99) - INADMISSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - QUALIFICADORAS EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - DIMINUIÇÃO DA PENA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 14 (LEI 9.807/99) - INADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
18/06/2009
Data da Publicação
:
24/06/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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