TJAC 0009985-40.2010.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE REDUÇÃO DA PENA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 INOCORRÊNCIA.
1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, especialmente pelas provas testemunhais e laudos técnicos produzidos nos autos, impossível a solução absolutória em favor da apelante.
2. Deve permanecer inalterado o quantum da pena-base aplicada, vez que fixada de acordo com os arts. 59 e 68, do CP.
3. Se a recorrente não preenche os requisitos exigidos, fica inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei 11. 343/06.
4. Apelo improvido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE REDUÇÃO DA PENA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 INOCORRÊNCIA.
1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, especialmente pelas provas testemunhais e laudos técnicos produzidos nos autos, impossível a solução absolutória em favor da apelante.
2. Deve permanecer inalterado o quantum da pena-base aplicada, vez que fixada de acordo com os arts. 59 e 68, do CP.
3. Se a recorrente não preenche os requisitos exigidos, fica inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei 11. 343/06.
4. Apelo improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/12/2011
Data da Publicação
:
13/12/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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