Acórdão n. 8.443 Feito : Apelação Cível n. 0009994-36.2009.8.01.0001 (2009.003908-4) Origem : Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maia Revisora : Desembargadora Eva Evangelista Apelante : Enterpa Engenharia Ltda. Advogado : Armando Dantas do Nascimento Júnior Apelado : Município de Rio Branco/AC Proc. Município : James Antunes Ribeiro Aguiar Obj. da ação : Administrativo. Mandado de Segurança. Licitação. Comprovação de Capacidade Técnica. Concorrente Inabilitada. Concessão PArcial da Segurança. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CAPACIDADE TÉCNICA. DEMONSTRAÇÃO NO MOMENTO DA HABILITAÇÃO. Em atenção ao princípio da vinculação ao edital, pelo qual todos devem obedecer às normas do certame, não é crível permitir que a empresa concorrente, que não apresentou os documentos nos termos exigidos no momento da habilitação, participe do certame utilizando-se de documento obtido posteriormente, tendo apresentado certidão retificadora de acervo técnico apenas no decorrer do trâmite do mandado de segurança. Apelação Cível desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0009994-36.2009.8.01.0001, de Rio Branco, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em desprover o recurso, tudo nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 30 de agosto de 2010. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora