TJAC 0009996-26.1997.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - APELO MINISTERIAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - 2º APELO - FIXAÇÃO DA PENA PRÓXIMO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - APELO MINISTERIAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - 2º APELO - FIXAÇÃO DA PENA PRÓXIMO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
25/06/2009
Data da Publicação
:
08/07/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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