TJAC 0010002-18.2006.8.01.0001
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS DE VALOR CONSIDERÁVEL. APELO IMPROVIDO.
Sendo os bens de valor considerável para com o porte financeiro do estabelecimento comercial da vítima, não há que se falar em absolvição por meio do Princípio da Bagatela.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS DE VALOR CONSIDERÁVEL. APELO IMPROVIDO.
Sendo os bens de valor considerável para com o porte financeiro do estabelecimento comercial da vítima, não há que se falar em absolvição por meio do Princípio da Bagatela.
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Data da Publicação
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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