TJAC 0010005-04.2005.8.01.0002
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA; ATO DE DIRETOR DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA; CORTE NO FORNECIIMENTO POR SUSTEITA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR; ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM QUE SE ASSEGURE AO CONSUMIDOR AMPLA DEFESA; REEXAME NECESSÁRIO; INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU ADULTERAÇÃO DO RELÓGIO; SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA MANTIDA
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; ATO DE DIRETOR DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA; CORTE NO FORNECIIMENTO POR SUSTEITA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR; ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM QUE SE ASSEGURE AO CONSUMIDOR AMPLA DEFESA; REEXAME NECESSÁRIO; INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU ADULTERAÇÃO DO RELÓGIO; SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA MANTIDA
Data do Julgamento
:
15/08/2006
Data da Publicação
:
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA; ATO DE DIRETOR DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA; CORTE NO FORNECIIMENTO POR SUSTEITA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR; ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM QUE SE ASSEGURE AO CONSUMIDOR AMPLA DEFESA; REEXAME
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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