TJAC 0010015-17.2006.8.01.0001
Ementa:
Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Prisão. Inquérito Policial. Arquivamento. Dano material e moral. Não cabimento. Exercício regular do direito.
Ementa
Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Prisão. Inquérito Policial. Arquivamento. Dano material e moral. Não cabimento. Exercício regular do direito.
Data do Julgamento
:
17/09/2009
Data da Publicação
:
28/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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