TJAC 0010015-65.2016.8.01.0001
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUCESSIVAS FALTAS GRAVES. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PROCESSOS DISCIPLINARES E FATOS GERADORES DISTINTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em bis in idem quando os processos disciplinares decorrem de ocorrências distintas.
2. Apenado reincidente no cometimento de faltas graves.
3. Agravo a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUCESSIVAS FALTAS GRAVES. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PROCESSOS DISCIPLINARES E FATOS GERADORES DISTINTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em bis in idem quando os processos disciplinares decorrem de ocorrências distintas.
2. Apenado reincidente no cometimento de faltas graves.
3. Agravo a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
10/11/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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