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Jurisprudência


TJAC 0010023-47.2013.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA E AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MÍNIMO À VITIMA. INVIABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RAZOABILIDADE. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. 1. Inviável o pleito absolutório se há nos autos provas suficientes da materialidade e da autoria delitivas pelo fato atribuído aos réus na exordial acusatória, máxime quando a condenação está lastreada em prova firme e coesa, colhida sob o crivo do contraditório. 2. É proporcional a pena-base estabelecida diante da valoração negativa de cinco circunstâncias judiciais, sendo suficientemente motivada, atendendo ao comando do Art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. Havendo pedido expresso na exordial acusatória no sentido de que os apelantes sejam condenados a reparar os danos causados pela infração e tendo sido oportunizado a eles discutir sobre tal ponto, assegurando-lhes o contraditório e a ampla defesa, não é possível a exclusão dessa indenização. 4. Apelações a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 22/09/2016
Data da Publicação : 03/10/2016
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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