TJAC 0010026-02.2013.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO. ROUBO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO.
1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, consoante entende o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.
2. Apelação a que se nega provimento
Ementa
APELAÇÃO. ROUBO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO.
1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, consoante entende o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.
2. Apelação a que se nega provimento
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
13/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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