TJAC 0010071-98.2016.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.
1. Ao estabelecer a pena-base acima do mínimo legal, o juízo primevo considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Apelante, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença.
2. Aplica-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), quando se constata que o Juízo primevo utilizou a confissão do Apelante para integrar o acervo probatório e fundamentar a condenação.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.
1. Ao estabelecer a pena-base acima do mínimo legal, o juízo primevo considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Apelante, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença.
2. Aplica-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), quando se constata que o Juízo primevo utilizou a confissão do Apelante para integrar o acervo probatório e fundamentar a condenação.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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