TJAC 0010096-68.2003.8.01.0001
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA OS COSTUMES - CORRUPÇÃO DE MENOR - TENTATIVA - SUPRESSÃO DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INOCORRÊNCIA. 1- Revela-se incabível a extinção da punibilidade face a descriminalização do crime, uma vez que a conduta praticada pelo recorrente passou a constar no art. 224-B, da Lei 8.069/90. 2- Apelo improvido. Unânime.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA OS COSTUMES - CORRUPÇÃO DE MENOR - TENTATIVA - SUPRESSÃO DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INOCORRÊNCIA. 1- Revela-se incabível a extinção da punibilidade face a descriminalização do crime, uma vez que a conduta praticada pelo recorrente passou a constar no art. 224-B, da Lei 8.069/90. 2- Apelo improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/06/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA OS COSTUMES - CORRUPÇÃO DE MENOR - TENTATIVA - SUPRESSÃO DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INOCORRÊNCIA. 1- Revela-se incabível a extinção da punibilidade face a d
Classe/Assunto
:
Assunto:
Crimes contra a Dignidade Sexual
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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