TJAC 0010154-27.2010.8.01.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Em sede de pronúncia, não cabe ao magistrado imiscuir-se em ampla valoração probatória, sob pena de usurpar competência constitucionalmente deferida ao conselho de sentença do Tribunal do Júri. Nesse sentido, apenas quando as qualificadoras resultarem manifestamente improcedentes será possível excluí-las da acusação.
2. No caso dos autos, havendo provas que indicam que o réu agiu por vingança e mediante surpresa, dificultando a defesa do ofendido, deve-se pronunciá-lo incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Em sede de pronúncia, não cabe ao magistrado imiscuir-se em ampla valoração probatória, sob pena de usurpar competência constitucionalmente deferida ao conselho de sentença do Tribunal do Júri. Nesse sentido, apenas quando as qualificadoras resultarem manifestamente improcedentes será possível excluí-las da acusação.
2. No caso dos autos, havendo provas que indicam que o réu agiu por vingança e mediante surpresa, dificultando a defesa do ofendido, deve-se pronunciá-lo incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal.
Data do Julgamento
:
17/02/2011
Data da Publicação
:
23/02/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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