TJAC 0010193-82.2014.8.01.0001
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PAD. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1.O Processo Administrativo Disciplinar deve respeitar o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
2.A falta de oitiva das testemunhas arroladas, acarreta cerceamento de defesa.
3. Agravo a que se dá provimento para reformar a decisão de primeiro grau que homologou o PAD.
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PAD. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1.O Processo Administrativo Disciplinar deve respeitar o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
2.A falta de oitiva das testemunhas arroladas, acarreta cerceamento de defesa.
3. Agravo a que se dá provimento para reformar a decisão de primeiro grau que homologou o PAD.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão