TJAC 0010194-38.2012.8.01.0001
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEVER DO ADMINISTRADOR DE PRESTAR CONTAS AO OUTRO SÓCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
O interesse de agir resta evidenciado quando há discordância, por falhas ou omissões, dos lançamentos contábeis apresentados extrajudicialmente.
A impossibilidade jurídica do pedido está fundamentada em matéria que deve ser analisada na segunda fase da ação de prestação de contas. Preliminares rejeitadas.
O Administrador de sociedade limitada tem o dever de prestar contas aos sócios. Inteligência do art. 1.020 c/c o art. 1.053, ambos do Código Civil.
Não configurada nenhuma das hipóteses do art. 17 do CPC, descabe a condenação por litigância de má-fé.
Apelação desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEVER DO ADMINISTRADOR DE PRESTAR CONTAS AO OUTRO SÓCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
O interesse de agir resta evidenciado quando há discordância, por falhas ou omissões, dos lançamentos contábeis apresentados extrajudicialmente.
A impossibilidade jurídica do pedido está fundamentada em matéria que deve ser analisada na segunda fase da ação de prestação de contas. Preliminares rejeitadas.
O Administrador de sociedade limitada tem o dever de prestar contas aos sócios. Inteligência do art. 1.020 c/c o art. 1.053, ambos do Código Civil.
Não configurada nenhuma das hipóteses do art. 17 do CPC, descabe a condenação por litigância de má-fé.
Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Data da Publicação
:
16/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Sociedade
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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