TJAC 0010203-92.2015.8.01.0001
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DA DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MUDANÇA DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO TOTAL DO RECURSO.
1. Preenchidos os requisitos do Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, a redução penal é medida que se impõe.
2. Sendo o acusado não reincidente e a pena de dois anos de reclusão, o regime de cumprimento da reprimenda deve ser o aberto, conforme teor do Art. 33, § 2º, 'c', do CP.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DA DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MUDANÇA DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO TOTAL DO RECURSO.
1. Preenchidos os requisitos do Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, a redução penal é medida que se impõe.
2. Sendo o acusado não reincidente e a pena de dois anos de reclusão, o regime de cumprimento da reprimenda deve ser o aberto, conforme teor do Art. 33, § 2º, 'c', do CP.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
07/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão