ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADIN. FALTA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais – CADIN, em sendo regulado pela Lei nº 10.522/2002, ou seja, possuindo regulação própria, não é alcançado pelo enunciado da Súmula 359/STJ, segundo o qual caberá ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito à notificação do devedor antes de proceder à inscrição. 2. A comunicação do débito ao devedor é etapa fundamental do procedimento de inscrição no CADIN, na forma do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522/02, sobretudo porque haverá o interstício de 75 dias entre a comunicação e o registro no CADIN, de modo a permitir que, nesse prazo, o devedor regularize a situação de inadimplência. 3. Os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, responsáveis pela inclusão de dados no CADIN, têm obrigação legal de comunicar o devedor precedentemente à inclusão de seu nome no banco de dados. 4. A não ocorrência da comunicação prévia do débito, além de desautorizar a inclusão do nome do devedor no CADIN, é ato ilícito que sujeita o responsável a penalidades e dá ensejo à indenização por dano moral. 5. O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado in re ipsa, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. 6. Não merece reparo o valor da indenização que guarda adstrição aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e aos objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelas ofensas que experimentou e penalizar o ofensor que, no presente caso, deixou de agir em conformidade com a lei de regência.