TJAC 0010229-95.2012.8.01.0001
APELAÇÃO. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. PENA MANTIDA. REGIME DE PENA FECHADO ADEQUADO. PROVIMENTO EM PARTE.
1. A fuga do apelante com a res furtiva basta para a configuração do crime de roubo consumado. Precedentes.
2. Desencadeada, no mesmo cenário dos fatos criminosos, grave ameaça dirigida a três vítimas, resultando ofensa a integridades e patrimônios distintos, manifestamente caracterizado o concurso formal (Art. 70 do Código Penal).
3. Merece reparo a sentença quanto aos fundamentos da pena-base, mantendo-se todavia, o quantum estabelecido porque proporcional.
4. A reincidência do Apelante enseja mantença do regime inicial d epena no mais gravoso.
5. Provimento em parte para alterar o regime de cumprimento da reprimenda.
Ementa
APELAÇÃO. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. PENA MANTIDA. REGIME DE PENA FECHADO ADEQUADO. PROVIMENTO EM PARTE.
1. A fuga do apelante com a res furtiva basta para a configuração do crime de roubo consumado. Precedentes.
2. Desencadeada, no mesmo cenário dos fatos criminosos, grave ameaça dirigida a três vítimas, resultando ofensa a integridades e patrimônios distintos, manifestamente caracterizado o concurso formal (Art. 70 do Código Penal).
3. Merece reparo a sentença quanto aos fundamentos da pena-base, mantendo-se todavia, o quantum estabelecido porque proporcional.
4. A reincidência do Apelante enseja mantença do regime inicial d epena no mais gravoso.
5. Provimento em parte para alterar o regime de cumprimento da reprimenda.
Data do Julgamento
:
03/06/2014
Data da Publicação
:
06/06/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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