TJAC 0010236-44.1999.8.01.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR, MAS, SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. PREJUÍZO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. ATO INVOLUNTÁRIO. RECO-NHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRI-VILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DO FURTO QUALIFICADO COM A FIGURA DO PRIVILÉGIO. EXECUÇÃO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO ESCASSA. MENOR GRAVIDADE DO CRIME. FIXAÇÃO DA PENA EM DOIS ANOS DE RECLUSÃO. MODIFICAÇÃO. CONDENADO NÃO REINCIDENTE. DIREITO AO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR, MAS, SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. PREJUÍZO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. ATO INVOLUNTÁRIO. RECO-NHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRI-VILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DO FURTO QUALIFICADO COM A FIGURA DO PRIVILÉGIO. EXECUÇÃO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO ESCASSA. MENOR GRAVIDADE DO CRIME. FIXAÇÃO DA PENA EM DOIS ANOS DE RECLUSÃO. MODIFICAÇÃO. CONDENADO NÃO REINCIDENTE. DIREITO AO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/05/2001
Data da Publicação
:
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR, MAS, SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. PREJUÍZO CONFIGURADO. R
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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