APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. VEDAÇÃO LEGAL. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AFASTAMENTO DA PENA-MULTA. NÃO CONCESSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MUDANÇA DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPROVIMENTO TOTAL DOS APELOS. 1. Não há que se falar em absolvição, quando devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitivas. 2. Inviável a aplicação da pena-base no mínimo legal, quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, aliada a grande quantidade de substância entorpecente apreendida. 3. A quantidade e natureza da droga apreendida, denotam que o réu se dedica à atividade criminosa, não preenchendo os requisitos autorizadores para concessão da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. 4. Incabível o afastamento da pena-multa, ante a ausência de previsão legal. 5. Não há ilegalidade na fixação do regime prisional mais gravoso, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, e art. 33, §3º do Código Penal.